Anexo VI da Portaria SEFAZ nº 1.144, de 01.12.2014
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ANEXO VI À PORTARIA SEFAZ N^o 1.144, de 01 de Dezembro de 2014

TERMO DE CREDEDENCIAMENTO DE EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL

EMISSOR DE CUPOM FISCAL – TCD-PAF-ECF

I – IDENTIFICAÇÃO DO TCD-PAF-ECF

II – IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

III – ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO

IV – RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL

V – RESPONSÁVEL TÉCNICO

VI – IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL

VII – IDENTIFICAÇÃO DO DIRETOR DO DPTO. DE GESTÃO TRIBUTÁRIA/SEFAZ-TO

O Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o §16 do art. 324 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, doravante denominado CREDENCIADOR, e a Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF acima qualificada, neste ato representada pelo responsável, também acima qualificado, doravante denominada DESENVOLVEDORA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDEDENCIAMENTO, designado somente TERMO, de acordo com o Processo Administrativo -Tributário – PAT, atendidas as disposições do art. 324 e seguintes do Regulamento Geral do ICMS, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O presente TERMO tem por objeto autorizar a DESENVOLVEDORA comercializar no Estado do Tocantins, o(s) Programa(s) Aplicativo(s) Fiscal(is) descritos no campo VI.

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS OBRIGAÇÕES DA DESENVOLVEDORA

I – atender:

a) às especificações de requisitos aprovadas pelo Ato COTEPE/ICMS 09/2013;

b) o Convênio ICMS 15/2008  e a Legislação Tributária Estadual;

II – requerer ao CREDENCIADOR ajuste do credenciamento em caso de alteração:

a) na forma dos artigos 324-A e 324-F do Regulamento do ICMS;

b) no cadastro do programa comercializado dentro do território tocantinense quando ocorrerem situações previstas nos artigos 324-B, 324-C, 324-D e 324-E.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO DIREITO DO CREDENCIADOR

O CREDENCIADOR pode realizar análise do PAF-ECF cadastrado a qualquer tempo e exigir cumprimento dos dispositivos legais.

CLÁUSULA QUARTA

DA SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO CADASTRO DO PAF-ECF

O descumprimento do disposto no art. 324 e seguintes do Regulamento do ICMS suspende ou revoga o cadastro do PAF-ECF da DESENVOLVEDORA, conforme o caso.

CLÁUSULA QUINTA

DA SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

O descumprimento do disposto no art. 324 e seguintes do Regulamento do ICMS suspende ou revoga o credenciamento da DESENVOLVEDORA, conforme o caso, e os efeitos se estendem aos seus PAF-ECF.

CLÁUSULA SEXTA

DA PUBLICAÇÃO

O CREDENCIADOR, no prazo de vinte dias após assinatura, providenciará a publicação deste TERMO, por extrato, no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA VIGÊNCIA

A vigência deste TERMO tem início na data da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Tocantins.

CLÁUSULA OITAVA

DO FORO

Fica eleito o foro da Capital do Estado do Tocantins - Vara da Fazenda Pública para dirimir quaisquer questões fundadas neste instrumento, com renúncia a outros, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente TERMO em duas vias de igual teor e para um só efeito, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Palmas,         de                 de          .

TESTEMUNHAS:

Nome:

RG.:                                     CPF:

Assinatura:__________________________________

Nome:     

RG.:                                       CPF:

Assinatura:__________________________________